# Registro público: TRT24 — 00241869220155240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79031b04029bbf09b97bfd507c56b70256e3148c6ff3bf76361c2defac26a23f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Horas in Itinere | Reflexos | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-12T14:25:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-09T14:51:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-03-12T14:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-14T00:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-14T00:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-31T14:55:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-06-08T13:47:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-06-08T13:47:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-06-15T13:06:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-06-15T14:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-16T08:01:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2015-06-30T01:59:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-30T01:59:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-28T10:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-28T22:46:18.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2015-07-29T14:00:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-02-12T12:35:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-03T17:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-12T00:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-12T00:11:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-27T12:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-14T00:04:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-14T00:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-05T12:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-10T16:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T20:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-20T20:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-23T08:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-25T00:03:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-25T00:03:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-27T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-27T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-03T00:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-03T00:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-08T11:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-11T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-11T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-22T00:04:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-22T00:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-23T15:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-28 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2015-07-28 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-09 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:59:43\.550478469Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150212142552
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79031b04029bbf09b97bfd507c56b70256e3148c6ff3bf76361c2defac26a23f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000384720145030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664939/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13385, 13770, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT10 — 00001549520265100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT5 — 00000750520175050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT23 — 00002036220205230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13770, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT3 — 00001335820115030063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- [TRT3 — 00000989120125030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3328167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Congonhas
- [TRT4 — 00001026520125040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN
- [TRT24 — 00240390720155240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13796, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Coxim