{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43061,"origem":"stj","sha256_origem":"104f32d704c194ae62dc13db2fe8bc3441ee1a50255441da37eff87345a42d1b","registro_original":{"id_fonte":"000857463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178119","numero_registro":"202202333770","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL -\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Afasta-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante o\nprequestionamento dos art. 750 do CC.\n1.1. O entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a\njurisprudência do STJ, no sentido de que o roubo de carga, com\nameaça de arma de fogo durante o transporte constitui evento de\nforça maior, de ordem a isentar de responsabilidade a\ntransportadora. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n1.2. Para derruir as conclusões do Tribunal de piso acerca da adoção\ndas cautelas necessárias para o transporte de carga demandaria,\nnecessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a deliberação anterior,\nmantido o não conhecimento do apelo extremo, por fundamento diverso\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art750"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00750"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO DE CARGA - AMEAÇA DE ARMA DE FOGO - EVENTO DE FORÇA MAIOR -\nRESPONSABILIDADE A TRANSPORTADORA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 569564>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1158339>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 175821>>-SP\n(TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO -\nREVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 885407>>-SP, <<AgRg no AREsp 794859>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1588724>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5ea2eed1db6673710ebb8ce119c49f052520b67f4124920b311928ee0beb4eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}