# Registro público: TST — 00912005620095150026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** efbdaf58bc7ad58092439b15b8c07df6b4953289edeb79955bb0d24e2ee2e052 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13 - **Último ato com data válida:** 2016-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-12-11** — Publicação (TPU 92) > **2015-12-10** — Publicação (TPU 92) > **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239) > **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2015-11-30** — Publicação (TPU 92) > **2015-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2015-10-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-10-16** — Remessa (TPU 123) > **2015-10-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Complementação de Aposentadoria / Pensão | Compensação | Provas | Competência da Justiça do Trabalho | Juros | Gratificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-26T09:33:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-14T14:23:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2015-05-13T15:36:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2015-10-05T14:51:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2015-01-15T13:17:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-22T09:55:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-09T07:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-03-05T15:22:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-03-09T16:16:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-03-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-03-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-27T19:08:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-02T19:35:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-05T17:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-23T18:16:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-10-13T17:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-16T15:55:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-10-20T17:41:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-11-20T11:37:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-22T13:43:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-25T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2015-01-13T21:07:15.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2015-01-29T06:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-29T17:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-29T17:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-09T07:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-09T08:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-06T09:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-05-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-10-22T08:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-22T13:43:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-09-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2015-03-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430634.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624) - [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 2055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2055) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-04-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-24 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-09-25 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-10-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-22 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T21:02:52\.311000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150113210715 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: efbdaf58bc7ad58092439b15b8c07df6b4953289edeb79955bb0d24e2ee2e052 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00013727720125090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812465/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2055, 2624 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - [TRT4 — 00008061620115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624, 7709 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318320125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TST — 00912005620095150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758286/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 7709, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - [TST — 00006023920105030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524858/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 7709, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA - [TRT4 — 00010250520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001670520125030061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO AMERICO BEDE FREIRE / Vara do Trabalho de Itajubá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** efbdaf58bc7ad58092439b15b8c07df6b4953289edeb79955bb0d24e2ee2e052 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)