# Registro público: TJSE — 00213000420078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 867e4fa63c2bcd9a248504d7c3af8f254ea90bf5f07142709287e6a7c09099ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-15 - **Último ato com data válida:** 2015-06-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-29** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-29** — Documento (TPU 581) > **2015-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2009-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2007-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2007-11-05** — Arquivamento (TPU 861) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Preferências e Privilégios Creditórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-11T08:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-11T15:03:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-12T07:28:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-26T08:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-21T08:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-18T09:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-08T16:23:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-08T10:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-09T16:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-09T15:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T10:49:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-29T09:29:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-29T09:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-24T11:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-29T10:18:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-16T09:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-27T07:59:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2007-11-05T10:18:39.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2007-11-05T10:18:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2007-09-26T08:22:08.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-09-24T12:03:44.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-09-21T09:35:10.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-09-12T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-09-12T11:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-09-11T10:42:11.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2007-06-26T14:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-06-19T16:25:26.000Z — Decisão (TPU 3) - 2007-06-13T17:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-06-13T17:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-12T15:52:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-06-08T15:19:19.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-06-08T15:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-03T16:01:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-04-23T16:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-04-20T13:05:01.000Z — Decisão (TPU 3) - 2007-04-09T16:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-04-09T15:58:30.000Z — Juntada (TPU 67) - 2007-04-09T15:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-22T15:49:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-03-22T13:36:38.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306459.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Preferências e Privilégios Creditórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2007-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2007-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2007-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2007-09-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2007-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2007-09-21 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2007-09-24 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2007-09-26 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2007-11-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2007-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2009-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-03-22 trata do assunto oficial «Preferências e Privilégios Creditórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-04-20 trata do assunto oficial «Preferências e Privilégios Creditórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-19 trata do assunto oficial «Preferências e Privilégios Creditórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T21:34:42\.389000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070315120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 867e4fa63c2bcd9a248504d7c3af8f254ea90bf5f07142709287e6a7c09099ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00535955020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350535/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00001948820168250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675293/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / POÇO REDONDO - [TJRN — 00074285720128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890834/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00539895720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338204/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000123520148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704231/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJGO — 00153369020148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037214/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara de Sucessões - [TJPR — 00000048220198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971232/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJPR — 00000027320238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726835/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** 867e4fa63c2bcd9a248504d7c3af8f254ea90bf5f07142709287e6a7c09099ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)