{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43065,"origem":"stj","sha256_origem":"e3afb0d566e4ec27ca5d06f42029f0c263f3923a0b7cec7bb67285e5d42c0102","registro_original":{"id_fonte":"000857467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219760","numero_registro":"202203040327","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a\nconcluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos\nindicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade\nda seguradora com relação aos riscos que resultem de atos\npraticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do\nimóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o\nprédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a multa decendial,\ndevida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do\nseguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro\nda Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que\nostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada\nao valor da obrigação principal\" (AgInt no AREsp n. 1.984.533/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022,\nDJe de 21/10/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SFH - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - ATOS PRATICADOS\nPELO PRÓPRIO SEGURADO - USO E DESGASTE NATURAL E ESPERADO DO BEM -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no REsp 1893136>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1789523>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1768703>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP\n(SEGURO OBRIGATÓRIO - SFH - MULTA DECENDIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA\nINDENIZAÇÃO - MUTUÁRIO - VALOR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984533>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1729047>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1556921>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c063d1ebc77d807de911039f87e4b0e87c3c437415e1ae83e2a9e4f5137046a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}