# Registro público: TJPE — 00000020920218173130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77b9131de71e080936bb614a7e92733dffc70cbf8bb60f2c7e4b6897f8b3bada

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-08** — Desistência (TPU 463)
> **2021-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-02** — Liminar (TPU 792)
> **2021-01-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matrícula

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-23T14:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-04-15T08:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-04-14T22:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-02-10T09:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-02-04T10:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-02-04T10:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-02-04T09:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-06T16:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-06T12:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-05T10:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-04T14:57:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-04T14:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-04T14:57:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-04T14:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7186", "nome": "5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-01T18:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7186", "nome": "5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-01T18:52:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7186", "nome": "5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-04-23T14:10:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-04-23T14:12:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-02-08T18:13:25.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-02-02T13:03:13.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-05T10:36:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2021-01-04T14:30:06.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7186", "nome": "5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10053)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77b9131de71e080936bb614a7e92733dffc70cbf8bb60f2c7e4b6897f8b3bada.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-04 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-02-02 trata do assunto oficial «Matrícula»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Matrícula»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:06:52\.779000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77b9131de71e080936bb614a7e92733dffc70cbf8bb60f2c7e4b6897f8b3bada

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000529120164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583965/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10053
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000096720208172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798093/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10053
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
- [TRF1 — 00001966520154013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277033/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10053
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / Vara Única de Campo Formoso
- [TJMT — 00000784020168110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10053
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TRF1 — 00000697920144013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533580/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10053
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 03ª - Manaus
- [TRF1 — 00000529120164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1199599/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10053
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 17ª - Belo Horizonte
- [TJMT — 00000519820158110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108673/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10053
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [STJ — 00005074320108120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798857/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10053
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 77b9131de71e080936bb614a7e92733dffc70cbf8bb60f2c7e4b6897f8b3bada
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000020920218173130 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Matrícula”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77b9131de71e080936bb614a7e92733dffc70cbf8bb60f2c7e4b6897f8b3bada.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 77b9131de71e080936bb614a7e92733dffc70cbf8bb60f2c7e4b6897f8b3bada
- **SHA-256 do comentário:** 69c7fa56474cba9c47e22a22246244877c8598a8df58089a83600f30bc4b5837