{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43068,"origem":"stj","sha256_origem":"2e18a2dae314cbc717843ecc272e4fe696056cee740c3465cc83de9fa1c471e9","registro_original":{"id_fonte":"000857470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041801","numero_registro":"202203760150","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA AGRAVADA.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"os\ncréditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se\nconstituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação\njudicial da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 480 desta\nCorte\" (AgInt no AREsp n. 2.090.386/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023), de\nforma que \"é desinfluente, portanto, o momento em que é performado,\nse antes ou depois do processamento da recuperação\" (AgInt no REsp\nn. 1.932.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.)\n2. \"É dispensável a discriminação individualizada de todos os\ntítulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio\nfiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a\nimpossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente\nnão tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária.\" (AgInt\nno REsp n. 1.906.868/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS -\nPROPRIEDADE DO CREDOR - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA\nEMPRESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090386>>-SP\n(CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS -\nPROPRIEDADE DO CREDOR - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA\nEMPRESA - MOMENTO DO CRÉDITO PERFORMADO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1932780>>-SP\n(NEGÓCIO FIDUCIÁRIO - DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS TÍTULOS\nREPRESENTATIVOS DO CRÉDITO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1575797>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1569510>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d6ad89b5b5ba30d81314e0a8735e9e085957e82534b8bfbc18853bedc81862a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}