{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43069,"origem":"stj","sha256_origem":"5c2684e7330ab21215053b62d25b70958d49d169ff1a82e2d99ec0c946dfa6ef","registro_original":{"id_fonte":"000857471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280160","numero_registro":"202300115569","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, existindo na Convenção\nde Condomínio regra impondo destinação residencial, a exploração\neconômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou\ncurtíssimo prazo, ainda que sem fracionamento, implica\ndesvirtuamento da destinação condominial. Precedentes.\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.)\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1335"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01228 ART:01335 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - DESTINAÇÃO\nEXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - LOCAÇÃO POR CURTOS PRAZOS - FINALIDADE\nECONÔMICA - DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO - PROIBIÇÃO - POSSIBILIDADE\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1479157>>-SP,\n         <<REsp 1884483>>-PR, {{REsp 1952188}}-SP,\n         {{REsp 1933270}}-RJ, {{AREsp 1958829}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d14e7873622b69f2c9f4cdc0e1830dc29c9dae22620e12ece63e67527077ae0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}