{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4307,"origem":"stj","sha256_origem":"c2376a81a86a8aa17469a62bee2077b5ca88a8aa89fedb613db95adb48c75eeb","registro_original":{"id_fonte":"000817737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998605","numero_registro":"202103197841","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2.\nREVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE.\nALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que,\nverificando-se a existência de indícios de que o devedor possua\npatrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo\nsubsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada\nàs especificidades da hipótese concreta, com observância do\ncontraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.\n3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas\nrequeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do\ncrédito, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta\nCorte, a obstar a análise do recurso especial.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004 ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1894170>>-RS,\n         <<REsp 1782418>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ANÁLISE - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1812561>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1891911>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1876014>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bacf7add55189225ffbe646f3785a01aa685bfc38c5d2efebd39d8476169c23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}