{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43070,"origem":"stj","sha256_origem":"722271255e7f79ddfd26a6ff54cc98ef4e54ea6270d6edd3351018b5f2789681","registro_original":{"id_fonte":"000857472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789501","numero_registro":"201803440915","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVADA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação,\ncomo a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da\nnarrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame\ndo direito material objeto da ação.\n1.1. H avendo fatos imputados à demandada, que conduzem, no\nentendimento dos autores, ao pedido à ela direcionado, não há falar\nem ilegitimidade passiva.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EXAME DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1624803>>-RS, <<REsp 1862218>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 746850>>-SP\n(CONDIÇÕES DA AÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1749223>>-CE, <<AgInt no REsp 1785224>>-TO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2048161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c96a6eceb3ac3f0466c2ec15bd6da10aedc254e8514794c1e0688b75d86ab510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}