{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43072,"origem":"stj","sha256_origem":"2f4c6f1d5ff1771a871537be8ae8d8ba9d2c1c2b5b4e81d460f69029573b7aa1","registro_original":{"id_fonte":"000857474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977363","numero_registro":"202103719646","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por\nserem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as\nastreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em\njulgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários,\nimpedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do\nacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava\nsomente reduzir o valor das astreintes. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DIÁRIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963280>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1491343>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1417586>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1940036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0daa642caa2479f4b673f4d92744c5a121244536558247648f89b1013170fd5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}