# Registro público: TJAM — 00017978120138046302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4d023469a672fbf4971fef3208acf526291b2a70269a5cc0030ede8cf64f661

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-01-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-07** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2013-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-03-14** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação | Guarda | Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-13T16:43:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-13T16:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-13T16:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-13T16:56:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-14T12:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-14T12:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-14T14:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-05-07T09:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-01-27T13:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-01-27T13:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-01-31T14:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5091", "nome": "3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-13T16:43:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-14T12:01:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-14T12:01:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-03-14T12:01:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2013-05-07T09:15:28.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-01-27T13:55:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-01-30T09:36:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}
- 2022-01-31T14:29:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5093", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-03-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-07 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-07 — Entrega de Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-01-30 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:02:59\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130313164310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4d023469a672fbf4971fef3208acf526291b2a70269a5cc0030ede8cf64f661

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00018047320138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421541/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJBA — 80001059120198050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
- [TJPA — 00001149320008140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270224/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJAM — 00018038820138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408434/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJAM — 00000545620138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460077/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPE — 00000312520238172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240161/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TJPE — 00000271420238173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581295/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJBA — 80017687420198050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS / 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES E INTERDITOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** d4d023469a672fbf4971fef3208acf526291b2a70269a5cc0030ede8cf64f661
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)