{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43074,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe696e378cd54bb4453101ec53c10c2f1245fa663e66e9c3c290d4c47bc2619","registro_original":{"id_fonte":"000857476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020313","numero_registro":"202103505251","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA AGRAVANTE -\nINSURGÊNCIA DA RECUPERANDA.\n1. Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do\nmicrossistema que compõe o processo recuperacional e falimentar, os\nprazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra\ndecisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de\nfalência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil,\nsendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art.\n269, do CPC/15.\n1.1 Em que pese as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 na Lei\n11.101/2005 imporem mudanças no entendimento jurisprudencial a\nrespeito da contagem dos prazos no processo de recuperação, no caso\nconcreto, em que o agravo foi distribuído em momento anterior à\nvigência do dispositivo (art. 189,§1.º,I, da LRF), deve-se seguir\norientação jurisprudencial anterior.\n2. No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a\npretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à\ncoisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da\nvia eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se\nsubmetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos\npor alienação fiduciária. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art189_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003 ART:00189 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00269 ART:01015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS\nPROFERIDAS NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA -\nPRAZO APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937868>>-RJ\n(OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1928373>>-PR\n(CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL\n- NÃO SUJEIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1350910>>-RS, <<CC 131656>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1379356>>-DF, <<AgRg no REsp 1543873>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fdd127e4919dc8a81504f1593a47999a10cb894a518d4a7c22fd09f73eaea91c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}