# Registro público: TRE-PR — 06000295620246160082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e957c277aa88028cd93c6135a2cc996a413b4061e94052e768b4cb92662abe2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-14
- **Último ato com data válida:** 2024-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T17:20:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-05T17:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-29T15:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-08-12T17:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-12T12:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-14T21:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-17T17:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-06-17T12:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-06-28T17:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-01T15:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-01T15:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-01T15:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-01T15:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-01T15:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-03T01:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-03T01:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-09T03:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-16T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-16T15:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-24T13:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-24T13:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-24T13:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-24T13:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-25T01:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-07-25T01:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-08-02T13:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-08-02T13:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-08-02T13:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-08-02T13:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-12T12:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-14T15:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-14T15:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-14T15:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-14T15:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-17T00:50:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-17T00:50:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-21T02:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-09-21T02:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-10-11T12:50:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2024-10-11T13:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e957c277aa88028cd93c6135a2cc996a413b4061e94052e768b4cb92662abe2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T17:53:21\.406000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240614172050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e957c277aa88028cd93c6135a2cc996a413b4061e94052e768b4cb92662abe2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-PR — 06000325520206160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509695/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000586420246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000685320236190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509587/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-CE — 06000899120236060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310747/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000295620246160082 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e957c277aa88028cd93c6135a2cc996a413b4061e94052e768b4cb92662abe2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e957c277aa88028cd93c6135a2cc996a413b4061e94052e768b4cb92662abe2
- **SHA-256 do comentário:** 7b4b77b4b2950e924b06c54f38e486086255430abba9a17afe3b39fa4cffe0fb