# Registro público: TJSE — 00037250620168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa636eb78ce11c922cba35a78956a3545a010b480f5f8d35c631062606f17d10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-09
- **Último ato com data válida:** 2018-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-12** —  (TPU )
> **2018-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-28** —  (TPU )
> **2018-06-20** —  (TPU )
> **2017-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-04** —  (TPU )
> **2017-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-04T09:45:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-18T23:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2016-10-17T12:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-12T10:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-12T02:15:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-28T12:04:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T17:16:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-04T09:52:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-19T03:24:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T10:51:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-17T13:53:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-15T13:05:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-03T09:44:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-13T11:11:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-11T12:24:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T09:40:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-19T07:39:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-04T08:53:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-06T12:25:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-18T20:54:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-28T12:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-28T08:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T08:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-29T13:28:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-22T10:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-28T20:25:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}}
- 2017-04-19T10:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-04T12:26:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-20T08:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-27T22:52:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-17T08:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-19T12:37:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T08:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-03T23:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-18T13:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-11T13:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-04T08:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-20T10:05:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-09T13:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-18 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00082892820168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293445/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00169206920068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242807/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000251819998171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272312/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJSE — 00050245120178250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292735/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJCE — 01452047920138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240760/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01524522820158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222692/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01768244120158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219848/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 4ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00001242520044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
- **SHA-256 do registro documental:** fa636eb78ce11c922cba35a78956a3545a010b480f5f8d35c631062606f17d10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** fa636eb78ce11c922cba35a78956a3545a010b480f5f8d35c631062606f17d10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** fa636eb78ce11c922cba35a78956a3545a010b480f5f8d35c631062606f17d10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)