# Registro público: TJPB — 00005199820158150181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Mista de Guarabira
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d453c7240b6fe55b8d9227a690fd60773e97aa99c9946ac0b4e2956059b26b9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12
- **Último ato com data válida:** 2024-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-04** — Provisório (TPU 245)
> **2024-06-03** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2024-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-04-06** — Provisório (TPU 245)
> **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2020-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-04-06T09:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2015-11-12T01:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2015-11-12T01:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2015-11-12T01:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2024-05-24T11:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2024-05-24T12:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2024-05-29T08:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2024-06-03T21:34:18.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2020-04-29T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-04-06T09:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-04-06T09:25:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2024-05-24T11:57:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2024-05-28T22:36:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2024-06-04T06:27:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6126", "nome": "2ª Vara Mista de Guarabira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d453c7240b6fe55b8d9227a690fd60773e97aa99c9946ac0b4e2956059b26b9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-31 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-03 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T03:06:05\.664000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d453c7240b6fe55b8d9227a690fd60773e97aa99c9946ac0b4e2956059b26b9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00007103020188150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJRN — 01000353920198200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311998/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPI — 00002664120188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPB — 00005242120178150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única de Boqueirão
- [TJPI — 00002663320208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPA — 00003655920128140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ
- [TJMA — 00002355220178100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Guarabira / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005199820158150181 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Mista de Guarabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d453c7240b6fe55b8d9227a690fd60773e97aa99c9946ac0b4e2956059b26b9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d453c7240b6fe55b8d9227a690fd60773e97aa99c9946ac0b4e2956059b26b9a
- **SHA-256 do comentário:** 54cff15289ebd44f15e71a9a17c6f01a9d0fb527c33179f17dc9b8fd0b691480