{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43078,"origem":"stj","sha256_origem":"5849b17ceb35315f4ea7251198d864ac8ab0cd0f61e3712b5053f5d4ae196a6d","registro_original":{"id_fonte":"000857480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146051","numero_registro":"202201732533","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/15.\n2. A renúncia à prescrição - tácita ou expressa - depende de ato\ninequívoco da parte. Isto é, até mesmo a renúncia tácita não pode\nser presumida com base no comportamento do sujeito ativo da\nobrigação. Precedentes.\n3. A ação revisional ou de anulação do contrato de promessa de\ncompra e venda por abusividade de cláusula tem natureza pessoal, de\nmodo que, para avenças firmadas na vigência do Código Civil de 1916,\naplica-se o prazo prescricional vintenário, ou decenal quando o\nvigente o Código Civi/2002.\n3.1. Na hipótese dos autos, o contrato perdurou de 20/07/95 a\n20/07/2010. E, considerando-se o prazo decenal a incidir a contar da\nvigência do Código Civil (11/01/2003) findo em 11/01/2013, tendo\nsido ajuizada a demanda em 29/04/2015, a pretensão foi alcançada\npela prescrição.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00487"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO -\nQUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1250171>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - EXPRESSA - TÁCITA - ATO INEQUÍVOCO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 238678>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1758645>>-PR\n(AÇÃO DE REVISÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1990413>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1954204>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1884493>>-PR\n(AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - DIREITO\nINTERTEMPORAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2001617>>-PR\n(AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1057248>>-PR, <<AgInt no REsp 1653189>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 889930>>-MS, <<AgRg no REsp 1504037>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 426951>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af11150124ac88d5736b19614f815a2f8542181bee073aeea610a4d0fff55237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}