# Registro público: STJ — 00003471920078170170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1473380113569852f7c2935eb5ed9e549a486b03145138fc9ccb78e39e361ba1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-04-17** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T09:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-15T10:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-03T15:42:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-21T12:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-07-09T09:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-09T09:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-19T19:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-21T09:02:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-21T09:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-28T11:26:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-13T16:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-05T14:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-07T14:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-07T17:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-17T00:56:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-26T16:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T05:17:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-28T05:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T08:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T18:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T15:13:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-24T05:38:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-02T05:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T05:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-02T15:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T16:44:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-13T05:20:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-28T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-05-06T05:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-25T14:39:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-25T14:39:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-03T15:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-03T19:28:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-21T12:09:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-27T16:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T20:14:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-19T12:31:23.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-10-23T19:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T18:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-03 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:58:59\.268289143Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1473380113569852f7c2935eb5ed9e549a486b03145138fc9ccb78e39e361ba1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004795920118170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544343/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003480520158150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301695/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- [TRF2 — 50102845220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549706/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003452520148050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303962/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TJAP — 00041292120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549371/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF2 — 50122087020214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549312/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50106525520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAP — 00041798620188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545936/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** 1473380113569852f7c2935eb5ed9e549a486b03145138fc9ccb78e39e361ba1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)