{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4308,"origem":"stj","sha256_origem":"257856bef480e734c73eb39249d61e999cd274df6f504c6096b72e478cd78a65","registro_original":{"id_fonte":"000817764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855557","numero_registro":"202100729546","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA VINCULAÇÃO DA PETIÇÃO,\nCORRIGIDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Conquanto tenham por objeto o acórdão do agravo interno proferido\npela Terceira Turma nestes autos, os presentes embargos de\ndeclaração foram erroneamente vinculados pelos embargantes, no\nmomento da interposição, ao AREsp n. 1.774.369/PR. Constatado o\nerro, a petição recursal foi desentranhada daqueles autos e juntada\na este processo, formando-se o presente expediente avulso.\n2. Em casos como o dos autos, a tempestividade há de ser aferida não\npela data da protocolização do recurso, mas, sim, pela data da\njuntada da petição recursal no processo ao qual verdadeiramente\nvinculada, devendo a parte arcar com as consequências do equívoco de\nendereçamento por ela próprio cometido.\n3. Publicado que foi o acórdão do agravo interno em 28/10/2021, o\nprazo para os embargos teve início em 3/11/2021 e se encerrou em\n9/11/2021. Conquanto protocolizada a petição dos declaratórios em\n5/11/2021, foi ela indevidamente endereçada pelos embargantes a\nprocesso diverso (AREsp n. 1.774.369/PR), tendo sido juntada aos\npresentes autos, após descoberto o equívoco, apenas em 3/5/2022,\nrevelando-se, assim, a sua manifesta intempestividade.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO - ERRO DA PARTE -\nPOSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1690629>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"af8b9229ea03d93cc0b9ac2ff2520567e6152a267eef8b869b5b131bde22ccb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}