{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43082,"origem":"stj","sha256_origem":"259824c91aae7ac7003ee0b11f83c96f415282526349fd17c294bae1a43e96eb","registro_original":{"id_fonte":"000857484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805341","numero_registro":"201900833725","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA .\n1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de\ncontratos firmados na modalidade de PCT/PAID, a integralização do\ncapital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica\nao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado\npara a finalidade de emissão das ações.\n2. No caso em tela, considerando a necessidade de aprofundada\nanálise do acervo probatório dos autos, a fim de apurar qual o\nregime de contratação utilizado, bem como eventual regularidade da\nemissão de ações, imperioso o retorno dos autos à Corte de origem, a\nfim de que proceda com novo julgamento do recurso de apelação, à\nluz da jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PCT/PAID - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - INCORPORAÇÃO DA PLANTA\nTELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA - EMISSÃO DAS AÇÕES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1820711>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1700535>>-SP\n(APURAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA EMISSÃO DE\nAÇÕES - RETORNO DOS AUTOS)\n   STJ - {{AREsp 1553041}}-PR, {{REsp 1842208}}-PR,\n         {{AREsp 1597128}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60c108d3d82fea857a500d4b0bcbf85c38bb24181126d15aa7c59291db9c3d49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}