# Registro público: TRF5 — 00008046520254058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 236e5713e788c49fbb00b62fce29856488e59890a083238132ec5aeeb43e6c6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-08
- **Último ato com data válida:** 2025-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2025-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-08T04:03:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-08T15:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-23T11:36:45.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2025-08-05T13:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-08-23T00:15:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-23T00:15:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-08T04:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6172)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-23 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2025-07-23 trata do assunto oficial «Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:11:01\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250508040336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 236e5713e788c49fbb00b62fce29856488e59890a083238132ec5aeeb43e6c6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00511872420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00048686920224058311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370425/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TJGO — 00199440820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146233/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF5 — 00470041020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121663/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00186883020178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF4 — 50022106620104047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079779/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJGO — 00133463820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMG — 05555338420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência