# Registro público: TJSP — 00025632520058260411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33eaa36f15c781607686428239a8450159e3775afe1922ff715302a3dff1f92b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-08
- **Último ato com data válida:** 2022-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-11-08T14:59:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-11-08T14:59:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-11-11T10:59:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-03-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-28T12:06:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-07-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-08-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-10-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-11-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430829.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2008-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2015-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2015-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2015-08-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2015-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2016-03-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-03-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-07-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-01-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-04-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2018-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2018-07-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-10-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:23:39\.769386070Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050823114742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33eaa36f15c781607686428239a8450159e3775afe1922ff715302a3dff1f92b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PACAEMBU / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL