# Registro público: TJGO — 00164834920198090023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308317/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a40f5ab60596666dad38be18bb37670f349503f888dfc58990c55b327230cba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 277
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Ofício (TPU 112)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples | Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-17T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-09-08T13:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-08T13:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-13T17:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-13T17:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-19T14:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-20T12:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-16T15:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T11:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-17T14:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T13:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-05T15:55:10.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-05-25T16:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T16:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T16:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T16:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T16:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T16:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T16:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-01T12:35:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-13T18:00:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-16T16:54:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-22T10:27:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-26T15:43:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-29T16:04:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-07T16:46:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-07T16:50:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-26T16:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-27T10:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T14:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-27T17:47:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-09-11T16:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-11T16:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-09-25T21:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-18T11:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-10-18T12:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-10-18T12:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-01-16T15:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-01-19T13:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso em sentido estrito", "valor": 65}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-01-19T14:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-01-22T10:49:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-02-26T18:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-02-26T18:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-03-01T14:35:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-03-01T14:35:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-09-19T15:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-20T17:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-12-16T13:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-12-17T12:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-01-24T13:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-08-05T12:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-09-01T17:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-09-01T17:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-11-03T17:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-11-03T17:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-11-30T21:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2025-12-01T09:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2026-02-27T12:09:05.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
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- 2026-03-02T13:37:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-12T10:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-12T17:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-13T15:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-19T20:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-19T10:53:15.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2026-07-12T00:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-12T15:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-08T13:14:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-09-08T14:30:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-09-13T17:58:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-12-02T03:09:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-01-08T18:48:23.000Z — Incidente de Insanidade Mental (TPU 11017)
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- 2025-08-15T03:02:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-10-29T18:12:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2025-10-29T19:10:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-11-30T21:04:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-02-27T10:43:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2026-02-27T12:10:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-04-23T17:51:51.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
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- 2026-04-23T17:57:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-04-23T18:03:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2026-04-25T10:29:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2026-04-27T10:31:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-27T10:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-27T13:17:04.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2026-04-27T13:17:04.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2026-04-27T13:17:04.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2026-04-27T13:17:04.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2026-05-05T12:23:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-05-05T12:25:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-05-05T12:25:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-06-11T16:25:58.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2026-06-11T16:33:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-06-17T18:49:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2026-08-04T18:43:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-08-04T18:43:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-08-12T15:01:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-08-12T15:21:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2026-08-12T15:21:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001910820198100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673725/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJMS — 00002032120228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673629/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Única
- [TJMT — 00003027920168110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJMS — 00002030720148120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671354/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00178637120198090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Judicial
- [TJPA — 00002966920038140125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000119220208160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670413/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000275120218170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670057/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ