# Registro público: TRE-MG — 06000067120206130038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caf91ed31376fe3f2ee7047d1d9f915c6e0f8de3efc3ba633548ca19dc99285f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T16:54:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-20T16:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-27T16:08:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-16T15:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-15T18:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-16T17:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-16T17:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-17T02:46:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-17T02:46:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-20T16:54:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-27T16:04:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-15T18:03:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-16T17:44:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-16T17:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-12-16T20:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-18T14:09:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-18T14:09:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:16:57\.240000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200120165442
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: caf91ed31376fe3f2ee7047d1d9f915c6e0f8de3efc3ba633548ca19dc99285f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000054520206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483488/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-MG — 06000121920236130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146257/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-MT — 06000029220226110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740034/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000075620206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434056/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000067020196130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299331/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL