{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43085,"origem":"stj","sha256_origem":"083c403e332d4dd38fdf68b3f51db19738215ec8b2849faa96dab5b15b00072e","registro_original":{"id_fonte":"000857634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707414","numero_registro":"202001271369","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exceção à regra da\nimpenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo\nCivil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia,\nnão se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como\nsão os honorários advocatícios. Ressalva-se, todavia, a hipótese em\nque, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a\npenhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual\ncapaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família,\nna forma decidida pela Corte Especial do STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR -\nEXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC - PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO\nDEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E\nVERBA DE NATUREZA ALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1645585>>-DF,\n         <<REsp 1815055>>-SP\n(VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE\n- MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF, <<AgInt no REsp 2035677>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8b0109f3339c9944c03bd022599cbd502841071854061a8e3f9455e7522daaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}