{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43087,"origem":"stj","sha256_origem":"67724cabce501c63a4f88d7f530b408d88c1f375cd0b17d3a0d8b335b94fee98","registro_original":{"id_fonte":"000857636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360490","numero_registro":"202301518689","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nDA PARTE DEMANDANTE.\n1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca\nda titularidade do imóvel, na forma como posta nas razões do apelo\nextremo, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado pela súmula 7 do STJ.\n2. O conteúdo normativo do artigo apontado como violado, não fora\nobjeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário\nprequestionamento. Incidência da  Súmula 211 do STJ.\n3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido da penhorabilidade do bem de família para saldar\ndívidas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda para\naquisição do imóvel, o que atrai a incidência do óbice contido na\nSúmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00001 ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TITULARIDADE DO IMÓVEL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1571478>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 715353>>-ES\n(RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -\nPENHORABILIDADE - DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO\nIMÓVEL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1715954>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1378891>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f61034ff5669a8534253417b3767ddeccb94c771d4b21a2878fe98370974e96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}