{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43088,"origem":"stj","sha256_origem":"81a228687b013c3f40c81d590539150eda5f84426f64360b39455e1baa37ca7e","registro_original":{"id_fonte":"000857637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822573","numero_registro":"201901800191","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de omissão no\nacórdão embargado, quanto à comprovação pela recorrente, no momento\nda interposição do agravo interno, que o expediente forense se\niniciou  após a hora normal no último dia do prazo recursal.\n1.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nvencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido\n(quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil\nseguinte, nos termos do artigo 224, § 1º, do CPC/15. Precedentes.\n1.2. Diante do reconhecimento de tal omissão, constata-se a\ntempestividade do agravo interno.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito o acórdão de fls. 248-252, e-STJ,, determinando o\nretorno dos autos ao relator para nova apreciação do agravo interno\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL EM DIA DE EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO\n- PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1775359>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413756>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp\n1912952>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d7cff4d8588c75388a6bb3aff5ac7207b76d3b1c51d5e3a6843a2033fd9738b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}