# Registro público: TJMG — 11816224120128130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50c3fa852ce10398e859b13fdc1961d54e352147a0451ba911b8a7608a7bffd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-23
- **Último ato com data válida:** 2019-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-19** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2015-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-11-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-11-07T13:30:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-14T14:12:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-14T14:18:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-03T11:58:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-03T12:00:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-19 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-19 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-01-30 para o assunto oficial «Precatório»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01718876420138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538778/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 49468594620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474603/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TRT9 — 00000703420235090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149815/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJMG — 01718616620138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523241/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRT9 — 00000700420215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJPB — 00006634620138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Umbuzeiro
- [TST — 00013560820115120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088850/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70012502920158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CIVEL