# Registro público: TRT3 — 00001334420135030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309289/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309289.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19554f1c9a523abdbe9d97a5196bcecf17e78038d7ecd551db35e1b55b41a3f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 137 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-19 - **Último ato com data válida:** 2016-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-28** — Petição (TPU 85) > **2016-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-10** — Petição (TPU 85) > **2016-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Horas Extras | Integração em Verbas Rescisórias | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309289.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19554f1c9a523abdbe9d97a5196bcecf17e78038d7ecd551db35e1b55b41a3f0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-09-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2016-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2016-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2016-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2016-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2016-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2016-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2016-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2016-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2016-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2016-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2016-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/136` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-08 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-03 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:06\.928901180Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 19554f1c9a523abdbe9d97a5196bcecf17e78038d7ecd551db35e1b55b41a3f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002028920195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13838, 13924 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13838, 13924 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT23 — 00002281820255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13772, 13838 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13838 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001418720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13838 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00004271620155020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13838 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 6ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT5 — 00000319320165050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13838 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT1 — 00010514420125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13838 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 19554f1c9a523abdbe9d97a5196bcecf17e78038d7ecd551db35e1b55b41a3f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001334420135030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Horas Extras | Integração em Verbas Rescisórias | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 19554f1c9a523abdbe9d97a5196bcecf17e78038d7ecd551db35e1b55b41a3f0 - **SHA-256 do comentário:** 8ac6eab22cb5ed878acf8f57266d3a2911ca565227279dd099e253b983cdc558