# Registro público: TJRS — 00024817620048210149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Augusto Pestana
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0aa3b73828a79674c4de0d0d6e8903dd6dd393103c9081adf5fd4723cdc01555

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-22T09:33:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-05-05T08:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-21T18:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-22T16:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-22T16:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-18T09:51:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Encaminhamento ao responsável", "valor": 149}]}
- 2004-04-27T13:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-13T15:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-06T15:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-02T16:11:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-30T19:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T15:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-21T18:42:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-10-19T16:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-21T13:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-26T15:31:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-26T15:33:06.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2021-01-26T15:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-11T13:48:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-08T18:23:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-08-18 — Apensamento; Encaminhamento ao responsável — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-09-21 para o assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00072315820038210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Augusto Pestana
- [TJCE — 30094128220258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226950/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00000775920158080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJRS — 00024419420048210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Augusto Pestana
- [TJCE — 02110253020138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 02130398420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJES — 00000114420098080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJRS — 00057219720098210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Augusto Pestana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0aa3b73828a79674c4de0d0d6e8903dd6dd393103c9081adf5fd4723cdc01555
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)