# Registro público: TJPR — 00049697820238160148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88960f46582d31a3f3149f4327c52f480571927e7c863da5c0ec9171e370b075

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2023-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-26** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-12T23:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-13T15:04:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-13T15:04:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-13T15:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-13T15:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-24T16:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T12:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-26T18:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T16:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T23:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T13:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T13:07:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-13T15:04:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-13T15:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-14T22:18:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-15T13:04:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-26T00:36:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-24T16:05:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-26T16:47:42.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-04-26T18:16:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-27T15:14:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-27T16:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-27T22:49:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-28T13:07:25.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88960f46582d31a3f3149f4327c52f480571927e7c863da5c0ec9171e370b075.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-28 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:15\.360324762Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230313150417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88960f46582d31a3f3149f4327c52f480571927e7c863da5c0ec9171e370b075

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00764558220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671670/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- [TJPR — 00986211120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016852/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
- [STJ — 00005167020258272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00971704820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573048/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
- [TRT20 — 00004856520245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836885/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00004890820245200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836287/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TJMA — 00002577920188100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792321/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJMA — 00002379520198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479991/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726
- **SHA-256 do registro documental:** 88960f46582d31a3f3149f4327c52f480571927e7c863da5c0ec9171e370b075
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049697820238160148 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Efeito Suspensivo a Recurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Devolução dos autos à origem”, em 2023-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88960f46582d31a3f3149f4327c52f480571927e7c863da5c0ec9171e370b075.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88960f46582d31a3f3149f4327c52f480571927e7c863da5c0ec9171e370b075
- **SHA-256 do comentário:** c48276d1f6b33c237294adc51f5c01560db80b175bf66a59c7c3e72b14e5eb71