{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43096,"origem":"stj","sha256_origem":"73b7d49d3fb6826560662f61ea30ff649158ac0c255859004bfef946f60d219f","registro_original":{"id_fonte":"000857703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2277768","numero_registro":"202300082128","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE\nCÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.\n1.022).\n2. Na espécie, há erro material a ser sanado, pois, em razão do\nprovimento do agravo interno teve-se o desprovimento da irresignação\napresentada pelo Banco, sendo devida a majoração dos honorários\nsucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico\nobtido, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n3. O erro material ora corrigido consistiu em alterar-se\nindevidamente a base de cálculo da verba sucumbencial, do \"valor do\nproveito econômico\" - já fixada pelas instâncias ordinárias - para o\n\"valor atualizado da causa\".\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,\ndecorrentes da correção do erro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2258211>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4cc797729b7fec2778ca098a7335fd174875ccf2786f3d39e8e41424bb79cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}