# Registro público: TJSC — 50007810420238240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 876ffd55316c95bcfbf103c8cd120da0973916a19c54e3b0c56f3ddfa2668151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-27** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2023-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-11T13:27:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-12-11T13:27:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-12-01T18:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-28T08:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T17:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-10-17T16:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-20T01:26:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-02T16:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-02T16:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-25T15:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-15T15:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-21T13:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-02-23T15:50:48.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-01-31T19:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-01-31T15:13:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-12-11T13:28:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-12-11T13:28:31.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-12-01T18:17:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-28T08:27:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T18:44:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-11-27T18:44:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-11-27T17:04:32.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-09-14T12:44:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-04T12:33:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-08-23T18:02:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-23T15:45:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13920", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Itapema"}}
- 2023-07-21T14:26:04.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-27 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-11 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-01T00:37:17\.241000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230131151313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 876ffd55316c95bcfbf103c8cd120da0973916a19c54e3b0c56f3ddfa2668151

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09022406520178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 50367618420208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- [TJGO — 00117264120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJSC — 50263711420218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSP — 00043672820168260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 01 CUMULATIVA DE UBATUBA
- [TJRJ — 00013642520128190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / DUAS BARRAS VARA UNICA
- [TJSP — 00078268820118260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00451022320098260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 876ffd55316c95bcfbf103c8cd120da0973916a19c54e3b0c56f3ddfa2668151
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)