{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43098,"origem":"stj","sha256_origem":"90aad7807752f2ef81246f68b564cd3102e13c6e572c589909e1e4a261f4ce53","registro_original":{"id_fonte":"000857705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257194","numero_registro":"202203766880","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU\nAPELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE\nDE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA\n83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA\nCORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do\ncumprimento de sentença.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o\nrecurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento\nde sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é\no recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a\nimpugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção\nda fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de\ndecisão interlocutória. Precedentes.\n 3.  A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro,\nvedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível\napenas na hipótese de dúvida objetiva.\n 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja\nimpugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais\nde que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do\nacórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\nveiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que\nnão ocorreu na hipótese.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESE DE\nAPELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 1947309>>-BA, <<AgInt no REsp 2011707>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1460712>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 711036>>-RJ\n(SÚMULA 83 DO STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE EM FACE DA\nATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1849364>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60349f9446bc5d818e69090f7581330ce943603be414f547607fa9158fbcba3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}