{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43099,"origem":"stj","sha256_origem":"216a4b534c16486eefd5e15671c9ae78ec9e9b844ae0fb318a270291f48aa982","registro_original":{"id_fonte":"000857706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259363","numero_registro":"202203763837","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BENS.\nAUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. SÚMULAS N.\n5 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, \"em\nobservância ao princípio da causalidade, a extinção da execução\nmotivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a\nfixação de honorários advocatícios em favor do executado.\" (AgInt\nnos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.842.068/RS, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de\n2/6/2022.)\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS\n- ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1842068>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e88ebdde1eed7744f3373d7e89bd9277904858f49095b95738b3d44f9bd88860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}