# Registro público: TJPI — 00001490620208180135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adc4367efc9afcf959e6d00b3cc500a0fb8209cb52c71f96a550c998b13f39ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-21** — Audiência (TPU 970)
> **2021-08-20** — Desistência (TPU 463)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-17T11:45:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-17T11:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-17T12:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-17T12:52:59.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-07-17T21:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-21T10:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T08:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-11T08:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-11T08:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-11T08:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-15T11:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T14:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T07:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T07:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T07:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T07:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T10:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-27T09:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-27T09:25:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-06-07T11:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-14T10:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-08-04T17:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-08-05T08:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-08-06T15:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-08T11:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-11T19:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-12T08:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-12T08:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-08-20T12:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-21T18:34:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-03-15T18:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-16T06:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-07T11:49:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 11253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adc4367efc9afcf959e6d00b3cc500a0fb8209cb52c71f96a550c998b13f39ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-27 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-08-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:44\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200717114533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adc4367efc9afcf959e6d00b3cc500a0fb8209cb52c71f96a550c998b13f39ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00024705320158090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861583/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11253, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / Vara Judicial
- [TJPI — 00002452920208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981029/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJCE — 02008331520258060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355375/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJPI — 00001580220198180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452626/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001673420208180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640525/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJCE — 02001741120228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330788/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJCE — 02043746120228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295188/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJRO — 70492497120218220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922249/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA DE AUDITORIA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a39418ca8d45f77e96ad5814e47005c074911ea0a5c326fefe3041889f554c1
- **SHA-256 do registro documental:** adc4367efc9afcf959e6d00b3cc500a0fb8209cb52c71f96a550c998b13f39ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39aa38a50fe26df550c2c00b427a47d7c22a4c46ed5859e9b7c30b2a8571ea2e
- **SHA-256 do registro documental:** adc4367efc9afcf959e6d00b3cc500a0fb8209cb52c71f96a550c998b13f39ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001490620208180135 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adc4367efc9afcf959e6d00b3cc500a0fb8209cb52c71f96a550c998b13f39ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** adc4367efc9afcf959e6d00b3cc500a0fb8209cb52c71f96a550c998b13f39ff
- **SHA-256 do comentário:** e294a8fe4d64d5fc0019d1e62f713e9d8010996552248523552ccf0407ab880a