{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43100,"origem":"stj","sha256_origem":"3930d5d375229438be0b9ea85e626d33b19748e4484765e30c4a3003a6a2249f","registro_original":{"id_fonte":"000857707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259954","numero_registro":"202203791504","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO\nPAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL.\nIMISSÃO NA POSSE. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ.\nSÚMULA 83 DO STJ. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM OUTRA\nINDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ESTIPULAÇÃO DE\nLUCROS CESSANTES. MESMO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações\ncondominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas\na relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão\nna posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do\ncondomínio acerca da transação (REsp n. 1.345.331/RS, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015,\nDJe de 20/4/2015).\n2. Portanto, como o Tribunal de origem se firmou no mesmo\nposicionamento desta Corte a respeito, incide o óbice da Súmula 83\ndo STJ, a qual  dispõe que \"não se conhece  do  recurso  especial\npela  divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal  se firmou\nno  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida\", aplicável  tanto  para\na  hipótese  da alínea \"c\", do art. 105, III, da Constituição\nFederal, como para a alínea \"a\" do mesmo dispositivo,\nprejudicando-se, por conseguinte, o alegado dissídio\njurisprudencial. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja\nimpugnação pressupõe a demonstração, por meio de precedentes atuais\nde que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do\nacórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\nveiculados nos precedentes por meio de distinguishing, o que não\nocorreu na hipótese.\n4. O recorrente carece de interesse recursal quando o Tribunal\nestadual apresenta conclusão favorável à parte agravante.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto\ndo compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do\nperíodo de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes,\nsendo presumido o prejuízo do promissário-comprador. Entendimento\ndo Tribunal seguiu o posicionamento desta corte, incidindo, no caso,\no óbice da Súmula 83 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO - RELAÇÃO JURÍDICA\nMATERIAL COM O IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE)\n   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)\n(SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1849364>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ\n(FALTA DE INTERESSE EM RECORRER)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1970104>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1988455>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"864ae4158946ffff299ed8d44b8a02e268c093a12cdfe6487cbbc21f42c18ad0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}