# Registro público: TJSP — 00280600420128260344

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MARILIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d96a84c229cab3027fab24ff42461cc77cf08daac3e2755fc10587eb240ba94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-25
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-27** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2014-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-25T15:10:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-21T12:44:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-02-15T16:20:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-15T16:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-19T10:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-19T16:33:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-19T16:39:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T10:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-05T16:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-05T16:28:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-07T10:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-03T09:59:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-03T10:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-06T13:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-14T13:41:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-05-15T11:27:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-15T11:27:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-16T12:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-17T10:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-17T10:05:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-20T11:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-02T10:27:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2013-08-02T10:27:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-08-06T11:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T12:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-11T15:15:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-10-11T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-14T09:22:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-10-17T10:12:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-17T10:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-17T16:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-17T17:03:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-17T18:20:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-04T16:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d96a84c229cab3027fab24ff42461cc77cf08daac3e2755fc10587eb240ba94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-05-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-08-02 — Audiência; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-02 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-10-14 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-03-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:18:29\.485915888Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121025073530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d96a84c229cab3027fab24ff42461cc77cf08daac3e2755fc10587eb240ba94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00280600420128260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d96a84c229cab3027fab24ff42461cc77cf08daac3e2755fc10587eb240ba94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d96a84c229cab3027fab24ff42461cc77cf08daac3e2755fc10587eb240ba94
- **SHA-256 do comentário:** 7cab78698bbb1e0a01a49a64a25608c2a0637136d77597a2fecb32a3070e7588