{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43101,"origem":"stj","sha256_origem":"3dfc01ff98cf90acbbde2b56e1f5e589575157704dff5d9d4d0193770e8c0827","registro_original":{"id_fonte":"000857708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259954","numero_registro":"202203791504","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS\nMORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRAZO NÃO EXCESSIVO. SEM\nCIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. REFORMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\natraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais\nindenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o\nsimples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do\nimóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nexcepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ\n(SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL - INSUFICIÊNCIA PARA ACARRETAR DANO MORAL INDENIZÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2143077>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2082092>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57688a9e14bda625c83978b9a3de27c2ee86376807c4928e9ec792b4115592bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}