# Registro público: TJRS — 00054728820158210068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67edc667d222ce09bb916def8c412003a1f13c9a6516569c8da4d0f514308782 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-14 - **Último ato com data válida:** 2021-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-09** — Provisório (TPU 245) > **2019-11-21** — Provisório (TPU 245) > **2019-09-03** — Provisório (TPU 245) > **2019-05-22** — Provisório (TPU 245) > **2019-03-20** — Provisório (TPU 245) > **2018-11-27** — Provisório (TPU 245) > **2018-11-09** — Provisório (TPU 245) > **2018-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-31** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Iluminação Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-14T18:34:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-14T09:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-08T14:22:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-05T15:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-03T10:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-20T15:22:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-04-09T14:21:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-21T12:31:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-22T09:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-19T09:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-21T12:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T13:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T10:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-01T17:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-08T14:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-07T10:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-05T17:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-20T15:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-27T17:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-27T17:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-09T14:21:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-07T17:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-17T14:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-31T08:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-03T13:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-09T12:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-09T13:32:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-11-27T10:37:57.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-03-20T10:58:19.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-05-22T10:40:54.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-09-03T09:21:38.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-11-21T09:19:59.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-09-09T14:21:23.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-03-29T11:08:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-29T11:08:35.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67edc667d222ce09bb916def8c412003a1f13c9a6516569c8da4d0f514308782.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-11-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-03-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-05-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-09-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:48:09\.397364543Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-12\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 67edc667d222ce09bb916def8c412003a1f13c9a6516569c8da4d0f514308782 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00290811820068210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - [TJMG — 50034770720168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10535 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00054702120158210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - [TJRS — 00042935620138210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJTO — 50016462620028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015644820098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08132434620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 67edc667d222ce09bb916def8c412003a1f13c9a6516569c8da4d0f514308782 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00054728820158210068 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Iluminação Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67edc667d222ce09bb916def8c412003a1f13c9a6516569c8da4d0f514308782 - **SHA-256 do comentário:** 2b4dbf13da01adc3c683cbd17dc3546e79df6ecd57acf19bcbfc7ab10741cc06