{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43102,"origem":"stj","sha256_origem":"51b2ff2483ce7b37da39fc8cfbb046b8046ac0faccd1888a98764d66610b9ee8","registro_original":{"id_fonte":"000857709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260767","numero_registro":"202203819229","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.\nRELATIVIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE.\n1. \"A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em\nsituações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos\nsalários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que\nobservada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à\nsubsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado\nlevar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade.\" (AgInt no AREsp\n1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n11/2/2020, DJe 3/3/2020.)\n2. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE -\nSUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852211>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2021507>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2177791>>-SP, <<EREsp 1582475>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f972f266cc1ac1347d3c1d8f28e7fff0def05360d35de461c100b3b57374f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}