{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43105,"origem":"stj","sha256_origem":"e9f22febdbf9438aaf4e63ddf5f31e1e3c13f24404d46f5909fd394f91692bd6","registro_original":{"id_fonte":"000857712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271214","numero_registro":"202203987089","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.\nNÃO AFETA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA FAMÍLIA. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos pode\nser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar\nguarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.\n 2.  Alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de\nverificar se efetivamente a penhora de percentual da verba salarial\nacabará por prejudicar subsistência da parte agravante - quando o\npróprio Tribunal já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a\nteor da Súmula 7 do STJ.\n 3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS - MITIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO\nEXISTENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1810791>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1993457>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2067804>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee152ce57de55331eefa3ed507d3fe6993d6e9a7110bc5868d75654ca7887424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}