# Registro público: TRE-MT — 00002843520126110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c7aa2aa8cbb1322718dcd107045d402d64b750dcfe77e1ab4f78562d0478bc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-08
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-30** — Desapensamento (TPU 137)
> **2021-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-15** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2016-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-12T09:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-09-13T10:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-09-17T18:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-17T18:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-03-15T13:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-26T11:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-14T10:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-15T13:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-17T12:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-17T12:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-17T14:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-30T08:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-13T10:59:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-30T08:04:17.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2012-09-08T17:06:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-09-10T15:43:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-10T15:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-10T15:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-12T09:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T10:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T10:58:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-09-21T13:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-21T13:54:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-19T11:10:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-03-26T11:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T11:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T11:19:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-04-04T09:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-14T10:50:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-15T13:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-15T13:28:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-15T13:51:21.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2016-03-17T11:54:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-30T08:22:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c7aa2aa8cbb1322718dcd107045d402d64b750dcfe77e1ab4f78562d0478bc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-09-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-15 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-30 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:48\.884594811Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-12T09:47:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c7aa2aa8cbb1322718dcd107045d402d64b750dcfe77e1ab4f78562d0478bc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000085120236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951811/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000366020236110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06004185620246180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283664/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 059ª ZONA ELEITORAL DE CRISTINO CASTRO PI
- [TRE-MT — 06000087620256110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928273/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000712120226050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277009/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001188920246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195300/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06001170720246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191099/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06001162220246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167169/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002843520126110046 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c7aa2aa8cbb1322718dcd107045d402d64b750dcfe77e1ab4f78562d0478bc7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c7aa2aa8cbb1322718dcd107045d402d64b750dcfe77e1ab4f78562d0478bc7
- **SHA-256 do comentário:** 747936704f5665ff7f9964ee2c4be009f590288836983f757dcb9ffae00a200c