{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43110,"origem":"stj","sha256_origem":"ebbb7cedf2ede53e31dead1da42635b0b717a29117637ab9a1a1b5620af75df8","registro_original":{"id_fonte":"000857750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309303","numero_registro":"202300615310","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.\nPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE\nTESTAMENTO. PARENTES COLATERAIS. HERDEIROS FACULTATIVOS. EXCLUSÃO\n(CC, ART. 1.850). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se\nverifica quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto\nde vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais\nvantajoso do que aquele derivado da decisão recorrida, desde que\nessa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso\" (REsp\n1.714.925/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018).\n2. \"Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são\nherdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária,\nherdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge\nou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária\"\n(REsp 1.357.117/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018).\n3. Na hipótese, em que pese as doações tenham sido anuladas, existe\ntestamento no qual a falecida dispôs integralmente de seu patrimônio\nem favor dos réus, o que importa exclusão das sobrinhas, herdeiras\nfacultativas, da sucessão (CC/2002, art. 1.850).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1849","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1850"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01829 ART:01849 ART:01850"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<REsp 1714925>>-CE\n(DIREITO DAS SUCESSÕES - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1220947>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2207935>>-RS\n(VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - PARTILHA - COMPANHEIRO - EXCLUSIVIDADE -\nCOLATERAIS - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1357117>>-MG, <<REsp 1552553>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f2510b7c4c347a8d910b1657db5bbac2060439d4748812eb8e34416e4856184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}