# Registro público: TJRJ — 00231408920118190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311027/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311027.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd094bb1f5bdbb34ed54edd4f90f28857d215afd5a6d551407a1d575c6e31159 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-02 - **Último ato com data válida:** 2025-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-19** — Petição (TPU 85) > **2022-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-02** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-02T14:42:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-13T09:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-11T00:12:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:12:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2014-12-19T18:55:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-06T10:32:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-02T12:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-27T13:47:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-03T16:42:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-03T17:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-03T17:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-02T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-10T13:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-22T12:47:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-29T14:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-10-30T14:27:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-10T14:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-04T12:27:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-02T17:34:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-10T11:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-05T12:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-19T15:26:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-24T12:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-02-28T13:51:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-19T13:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2014-09-29T15:03:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-09-29T16:27:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-10-22T16:45:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-28T12:59:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-09T09:55:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-27T13:47:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-28T13:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-10T14:05:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-15T16:42:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-29T15:56:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-06-06T17:45:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-06-06T17:45:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2020-03-11T18:00:12.000Z — Curador (TPU 12302) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311027.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T15:40:35\.566305394Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cd094bb1f5bdbb34ed54edd4f90f28857d215afd5a6d551407a1d575c6e31159 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00233418120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJMG — 31981848220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310686/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00372059520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00228974820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00222306220118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJDFT — 00065656120178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00000168220068080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** cd094bb1f5bdbb34ed54edd4f90f28857d215afd5a6d551407a1d575c6e31159 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cd094bb1f5bdbb34ed54edd4f90f28857d215afd5a6d551407a1d575c6e31159 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)