{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43116,"origem":"stj","sha256_origem":"087fcccecfa01dad607f4acb5f64c94e92a6278d06d75f22dd712e9c2cd6cf7c","registro_original":{"id_fonte":"000857756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367658","numero_registro":"202301648740","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA APÓS A\nVIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO\nPERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO.\nCOISA JULGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. \"Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento\nde publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado\nhabilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a\ntotalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o\nart. 272, § 5º, do CPC/2015\" (EAREsp 1.306.464/SP, Segunda Seção).\n2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há\nviolação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado\nantes da vigência do CC/2002 e, na execução do julgado, determina-se\na incidência dos juros de mora e correção monetária no percentual\nprevisto na lei nova.\n3. No caso dos autos, contudo, quando formado o título executivo, já\nestava em vigor o CC/2002, de modo que caberia à recorrente, à\népoca, insurgir-se contra os percentuais ali fixados, o que não\nocorreu, de modo que não há como afastar o entendimento de que, na\nfase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a\nalteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para\na correção monetária e juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa\njulgada. Precedentes.\n4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00272 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INDICAÇÃO DE MAIS DE UM CAUSÍDICO - INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES -\nNULIDADE CONFIGURADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2060748>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2003287>>-TO,\n         <<EAREsp 1306464>>-SP\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO\nCIVIL DE 2002 - ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO\nMONETÁRIA - OFENSA A COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1960296>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1955190>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2163752>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c1ee2a0fd48373ab2b80fbe226ec088b6c037835daa2f27a672160bcad56fa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}