{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43117,"origem":"stj","sha256_origem":"599b7e5e0fed8efd3bf054d3d22691a2424aa1fe7677ac8ec0bd2df0526c9920","registro_original":{"id_fonte":"000857757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363360","numero_registro":"202301560375","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO POR INCAPACIDADE.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER\nPERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO\nINSS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, para que seja afastada\na Súmula 7/STJ.\n2. O termo inicial do prazo prescricional é \"a data em que o\nsegurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral\".\nObservância da Súmula 278/STJ.\n3. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de\nindenização atinente ao seguro por invalidez permanente ocorre, em\nregra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da\nlesão, podendo a ciência estar configurada a partir da concessão da\naposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso. Precedentes.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:229"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000229 SUM:000278"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO POR INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1972673>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1126956>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1545179>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1423604>>-RJ\n(DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ -\nLAUDO MÉDICO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1552667>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bcefc340cbde86cd671b7a1c1f239f3964a881f5e6033e580ee9cf8fcc6a1d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}