{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43122,"origem":"stj","sha256_origem":"68aa0e8b741d8bb45fa63d029282fc6d484ebc235711ce10ed747ab1727fe97a","registro_original":{"id_fonte":"000857773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830416","numero_registro":"201902317568","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15.\nCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO\nDAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E\nADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n°\n5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas\natípicas para se buscar a satisfação do crédito.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas,\ncom base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o\nesgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade\ndo instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o\ndevedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o\nintuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e\nnão a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.\n3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos\nmeios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de\nsuspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em\nabstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que\ndeve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal\nde origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de\nadoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de\nfato da causa e do entendimento do STF e desta Corte.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha, que negava provimento ao\nrecurso especial. Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo (Presidente)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art517","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art728_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art789","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art824"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00004 ART:00517\n        ART:00728 PAR:00003 PAR:00005 ART:00789 ART:00805\n        ART:00824","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS\nCIVIS\n        NUM:00012","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E\nAPERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS\n        NUM:00048"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[ADI 5941]]-DF\n(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE PASSAPORTE)\n   STJ - <<AgInt no RHC 128327>>-SP\n(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE\nHABILITAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 97876>>-SP\n(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832093>>-DF\n(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS\nORDINÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no HC 711185>>-SP, <<RHC 153042>>-RJ,\n         <<REsp 1788950>>-MT, <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP,\n         <<RHC 99606>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36efc0d379a64624a32ffa780149c161dfc73d7808e5fc8137609fbca5ce704f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}