# Registro público: TJPA — 00002622020058140030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d48bcac9505540729d06e8fe5388167d20330ca88e81030a9f3d233cb22cd25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-21** — Provisório (TPU 245)
> **2020-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-23** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-22T13:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2019-05-28T12:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2007-08-09T12:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2008-01-30T10:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2014-09-17T13:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2014-09-17T14:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2017-11-20T09:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2017-11-20T09:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2019-05-28T13:42:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2019-07-09T09:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2009-10-07T08:24:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2015-08-13T11:58:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2019-05-23T15:59:27.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2020-06-28T17:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2020-08-21T11:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2020-08-21T11:52:28.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2020-10-06T10:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-10-07T09:03:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-10-07T09:03:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-10-07T09:09:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}
- 2021-10-07T09:09:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6037", "nome": "VARA ÚNICA DE MARAPANIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d48bcac9505540729d06e8fe5388167d20330ca88e81030a9f3d233cb22cd25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-23 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-21 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:57:25\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070809120517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d48bcac9505540729d06e8fe5388167d20330ca88e81030a9f3d233cb22cd25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004576720048140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298138/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPA — 00004589320058140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJAM — 00000379020188042400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE
- [TJPA — 00002851419178140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512554/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJGO — 00252939120148090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297399/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / Vara Judicial
- [TJAP — 00020511820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318552/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJAP — 00020486320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJAP — 00020442620228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315775/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MARAPANIM / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002622020058140030 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MARAPANIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d48bcac9505540729d06e8fe5388167d20330ca88e81030a9f3d233cb22cd25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d48bcac9505540729d06e8fe5388167d20330ca88e81030a9f3d233cb22cd25
- **SHA-256 do comentário:** f374dbb2386675eb4af91e81c5f15d57f9c91e7bf9e9833b07a77d50889423ed