{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43126,"origem":"stj","sha256_origem":"c419feee6063d4683a78dcb0f78961684251ed35a6d765d62b365641859d9d1f","registro_original":{"id_fonte":"000857853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383870","numero_registro":"202301815582","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVENÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. CONEXÃO. ART. 71 DO RISTJ. EFEITO\nSUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO.\nAUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é\nirrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato\nmeramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar\ngravame às partes\" (AgInt no REsp n. 1.743.807/MG, relatora Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de\n1/6/2022).\n2. Nos termos do art. 71 do RISTJ, \"A distribuição da ação, do\nrecurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para\ntodos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a\nprocesso conexo\".\n3. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a\ndemonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito\nalegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do\nprocesso.\n4. No caso concreto, as agravantes não lograram demonstrar o perigo\nda demora nem a probabilidade de sucesso do recurso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(PREVENÇÃO - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1743807>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1610728>>-RS\n(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN\nMORA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no TP 3783>>-SP, <<AgInt no TP 1477>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Pet 15053>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72fce7443f4b825f7740b897d427772923b7a71b503d6c294da69bb27769a21c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}